1ª Fase da Consulta Publica >> Transporte >> Nº. 4/2020
Receber sugestões, comentários e contribuições sobre o processo nº
51/200.152/2016, referente à criação de portaria que estabelecerá critérios para celebração de Termo de Ajuste
de Conduta entre a Agepan e as Concessionárias de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
www.agepan.ms.gov.br – Consulta Pública nº 002/2020 - Campo Grande - MS
Prazo para recebimento de contribuição: 25/11/2020 a 09/12/2020
Nº.
Descrição
Documento
1
DO10321_11_11_2020.pdf
   
2
AVISO CONSULTA PÚBLICA -.docx
   
3
Modelo para Contribuições - 2020.doc
   
4
RT - Portaria TAC -.pdf
   
5
Portaria publicada.pdf
   
Contribuições recebidas
Ouvidoria AGEPAN
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